O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 3391/23) que estabelece parâmetros de acessibilidade para a realização de videoconferências na internet.
De acordo com o texto da proposta, as transmissões de vídeo via internet, ao vivo ou gravadas, incluindo videoconferências, devem disponibilizar recursos de acessibilidade a pessoas com limitações motoras, sensoriais, intelectuais, cognitivas ou com redução de mobilidade/funcionalidade.
A proposição visa assegurar que estes indivíduos tenham acesso irrestrito às plataformas de vídeo e sistemas de videoconferência, proporcionando funcionalidades de acessibilidade que se integrem harmoniosamente às que eles já utilizam em seus dispositivos eletrônicos. Deste modo, os provedores de aplicações de internet deverão garantir acesso às tecnologias em uso atualmente e também às que forem incorporadas no futuro.
Entre os requisitos para as transmissões definidos pelo projeto, estão fornecer legendas automáticas fechadas (closed caption), em tempo real, que atendam aos padrões de qualidade regulatórios; possibilitar a inserção de janela para intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais); oferecer a opção de um canal de áudio separado para a inserção de audiodescrição; e, no caso de órgãos públicos, assegurar a transmissão e retransmissão de videoconferências, com os recursos acima descritos, nos canais oficiais de comunicação institucional.
O autor da proposta esclarece que, apesar de as empresas da área já atuarem na integração dos sistemas, como forma de aumentar a sua base de usuários, a proposta também abrange a preocupação de que os provedores ofereçam uma interface simples, amigável e acessível, compatível com as tecnologias já embutidas atualmente nos dispositivos eletrônicos, como, por exemplo, ferramentas para leitura de tela, zoom, velocidade da voz, ampliação de caracteres e botões. “Optamos, ainda, por incluir no PL a definição de audiodescrição, de modo que esse conceito fique consagrado em lei, uma vez que consta apenas em atos normativos infralegais”, explica Márcio Honaiser.
Em caso de descumprimento das normas estabelecidas no projeto, as sanções estabelecidas no Marco Civil da Internet serão aplicáveis, incluindo advertência, multa, suspensão ou proibição de atividades.
Ascom Lid. / PDT
