Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1226/21, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), que estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao vedar a publicidade por meio telefônico, mensagem eletrônica ou o envio à residência ou ao endereço comercial do consumidor. Bem como as instituições legítimas também poderão criar listas de impugnação de chamadas publicitárias. Além disso, o texto também proíbe compartilhar entre fornecedores os dados do consumidor.
Há exceção à regra se o consumidor permitir, de forma prévia e clara, que o fornecedor envie a mensagem eletrônica para o número de telefone por ele informado para receber a peça publicitária.
Segundo Fábio Henrique, o projeto impede que o consumidor seja importunado com ligações ou mensagens eletrônicas. “Se qualquer empresa quiser falar com você, terá de enviar um SMS ou mensagem no whatsapp informando o assunto, e o cliente é quem retorna a ligação se for de seu interesse”, explicou.
Ascom Lid./PDT
