O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 229/23) que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.

Em 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 120, que garantiu aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial. Esse benefício agora depende de regulamentação em lei, para que possa produzir seus legítimos efeitos e promover a devida proteção social contributiva aos trabalhadores dessas categorias.

O texto da proposição garante a esses profissionais, quando cumpridos os pré-requisitos que o projeto estabelece, o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, e assegura, aos pensionistas dos agentes, o direito à pensão por morte nos mesmos moldes.

O autor da proposta ressalta que se tem verificado que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias que estão em exclusiva atividade laboral há mais de dez anos têm apresentado problemas graves de saúde, contraídos a partir das atividades exercidas em condições extremamente desgastantes.

“Eles saem para cuidar da saúde da população e acabam ficando doentes, por isso merecem a proteção social do Estado, ou seja, nada mais justo que se regulamente a aposentadoria especial dessas categorias”, argumenta Eduardo Bismark.

Ascom Lid. / PDT