Projeto de Bismarck destina telefones apreendidos em prisões a alunos de escolas públicas

Projeto de Bismarck destina telefones apreendidos em prisões a alunos de escolas públicas

O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentou o Projeto de Lei 1906/21 que prevê a doação de telefones celulares apreendidos em presídios a alunos da rede pública de ensino. Com a medida, Bismarck espera garantir o acesso dos alunos a aulas remotas no cenário da pandemia de Covid-19.

“Ao transformar essa prática – hoje discricionária e regional – em um regramento nacional, os celulares apreendidos em todo o Brasil por uso irregular, que muitas vezes são destruídos ou ficam sucateados nas delegacias, passarão a cumprir uma importante função social”, afirma o parlamentar.

Pelo projeto, o juiz encaminhará os aparelhos telefônicos apreendidos à rede pública de ensino para doação a estudantes em situação de vulnerabilidade social, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não interessarem à persecução penal ou quando não vinculados a investigação específica.

A rede de ensino que optar pelo recebimento dos telefones deverá firmar termo de compromisso se obrigando a realizar a sua completa restauração. Além da restauração, a rede que optar pelo recebimento de aparelhos com defeitos deverá se responsabilizar pelo conserto, para que fiquem em condições de uso.

A proposta acrescenta as medidas à Lei de Execução Penal.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias