A Lei Complementar (LCP) 101, de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas e a gestão responsável dos recursos financeiros dos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).
Ao tratar da execução orçamentária e cumprimentos de metas, os Poderes e o Ministério Público poderão limitar o empenho e a movimentação financeira de recursos quando for verificado que não serão cumpridas as metas estabelecidas no cronograma da execução mensal de desembolso.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), no entanto, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 259/23, que proíbe limitar o empenho e a movimentação financeira destinados para a indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Segundo o deputado, restringir a verba para o setor cinematográfica brasileiro, provenientes Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, pode impactar na produção e na qualidade das obras audiovisuais; na capacidade de investir em projetos inovadores; na formação de novos talentos; e na criação de conteúdos que promovam a identidade cultural do país.
Sujeita à apreciação do Plenário, a proposta vai tramitar nas comissões de Cultura; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
