Profissionais da segurança querem equiparação com militares na reforma da Previdência

Profissionais da segurança querem equiparação com militares na reforma da Previdência

Em uma audiência pública solicitada pelo deputado Fábio Henrique (PDT-SE) e outros parlamentares, representantes de 21 categorias profissionais ligadas à segurança pública criticaram nesta quinta-feira (9), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, o tratamento diferenciado dado pelo governo federal a civis e militares na reforma da Previdência.

Ao encaminhar a reforma ao Congresso, o governo optou por definir as regras de aposentadoria e pensão de policiais civis e federais, de agentes penitenciários e socioeducativos e daqueles que desempenham atividades de risco por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19). Já policiais militares e bombeiros militares seguirão as regras da reforma proposta para as Forças Armadas, encaminhadas na forma do Projeto de Lei 1645/19.

Para Fábio Henrique, o debate foi esclarecer aos membros dos setores da Segurança Pública o verdadeiro impacto da reforma da Previdência para este setor e os pontos necessários para a sua aprovação, bem como preparar estratégias para combater os nefastos prejuízos causados aos direitos e garantias de todos os policiais brasileiros.

O representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Marcelo Azevedo, defendeu tratamento previdenciário diferenciado para as forças de segurança pública em comparação com o cidadão comum. Azevedo, entretanto, disse que a reforma da Previdência não deve fazer distinção entre os profissionais da segurança pública, sejam civis ou militares.

Para justificar a similaridade com os militares, ele enumerou características inerentes à atividade policial, como risco, desgaste físico e mental e a restrição a alguns direitos. “O Brasil é o País onde mais morrem profissionais de segurança pública, com 542 mortes em 2017”, disse Azevedo, acrescentando que a idade média de morte do policial é de 56 anos e o índice de suicídio é 3 vezes maior do que a média do País.

Ele destacou ainda que os policiais não têm direito a adicional noturno, periculosidade, insalubridade, greve, hora extra e contribuem para a Previdência por toda a vida, mesmo após a aposentadoria. “As atividades são similares, mas as propostas são distintas”, criticou.

Pelo texto da PEC 6/19, policiais e agentes passam a ter o mesmo regime de Previdência e precisarão ter, no mínimo, 55 anos de idade para requerer a aposentadoria. Atualmente, policiais podem se aposentar com qualquer idade, desde que comprovem um tempo mínimo de contribuição e de atividade policial.

Já a reforma da Previdência dos militares das Forças Armadas, que valerá também para policiais e bombeiros militares, aumenta o tempo de serviço de 30 para 35 anos, mas não prevê idade mínima para a reserva remunerada.

Para Fábio Henrique o debate foi esclarecer aos membros dos setores da Segurança Pública o verdadeiro impacto da reforma da Previdência para este setor e os pontos necessários para a sua aprovação, bem como preparar estratégias para combater os nefastos prejuízos causados aos direitos e garantias de todos os policiais brasileiros.

“Eu não quero um profissional com 60 anos para defender minha família. Quando chega a essa idade, o policial já está com diversos problemas de saúde”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que também propôs o debate, ao questionar a idade mínima.

Creusa Camelier, que representou a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (AMPOL), condenou mudanças nas regras de pensão por morte das forças de segurança civis. “Isso deixará a família do profissional na miséria, porque a pensão por morte em serviço representará uma defasagem salarial de 80%”, disse. Pelo texto da PEC 6/19, o valor básico da pensão por morte será de 50% (parcela fixa) dos proventos do segurado, acrescida de 10% para cada dependente (cota individual), até o máximo de 100%.

O deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) observou que a proposta do Executivo não é a esperada, mas adiantou que as entidades já estão recolhendo assinaturas de deputados para emendas que modifiquem o texto. “Já há cinco emendas previstas: uma assegura pensão integral e vitalícia. Outra assegura a integralidade e a paridade. Outra emenda a previsão de idade mínima de 55 anos para homens e de 52 para mulheres”, disse.

Asvom Lid./PTD com Ag. Câmara