A Comissão de Seguridade Social e família vai analisar o Projeto de Lei 960/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que suspende, durante a pandemia da Covid-19, o corte de fornecimento de serviços básicos (como água e energia elétrica) ou o cancelamento de contratos de planos de saúde por falta de pagamento.
Pela proposta, os serviços básicos não poderão ser cortados por três meses, prazo que pode ser estendido em caso de agravamento da pandemia. Durante o período, as empresas não poderão negativar o nome dos consumidores inadimplentes. Os pagamentos serão retomados, de forma parcelada, após se encerrar a pandemia.
Em relação aos planos de saúde, as operadoras serão impedidas de cancelar os contratos por inadimplência pelo prazo de três meses.
Segundo Pompeo, o texto visa mitigar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a população, assegurando serviços básicos. “A importância de se assegurar um mínimo de dignidade humana a todos os brasileiros se mostra essencial para que possamos superar esta crise sem que corramos o risco de enfrentar o caos social”, disse.
O projeto do deputado também suspende a cobrança de parcelas de contratos bancários, como consórcios, financiamentos habitacionais e consignados. Os valores serão pagos ao final do contrato em número de meses igual ao de parcelas suspensas.
O texto autoriza ainda os bancos públicos a abrir linhas de créditos especiais às concessionárias de serviços públicos e as empresas de planos ou seguro saúde, para assegurar a cobertura dos valores que terão seus pagamentos postergados.
Conclusivo nas comissões, a proposta também vai ser analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
