Pompeo de Mattos cobra celeridade para votar projeto que susta ato que retira direitos de servidores públicos federais

Pompeo de Mattos cobra celeridade para votar projeto que susta ato que retira direitos de servidores públicos federais

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) cobrou, nessa quarta-feira, 22, na Tribuna da Câmara, celeridade para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/22, de sua autoria, que susta a Resolução 42/22, do Ministério da Economia, com diretrizes para a governança de empresas estatais federais.

Publicada em 4 de agosto, a resolução traz orientações acerca de plano de cargos e salários, remuneração e promoção. Em um de seus pontos, o documento limita a participação da empresa no pagamento dos planos de saúde a 50% das despesas.

Pompeo de Mattos lembra que a resolução “restabelece” norma anterior (Resolução 23/18) já revogada pelo Congresso Nacional. “O Congresso já reconheceu a ilegalidade da limitação estabelecida pela Resolução 23/18, que limitava a participação das estatais no custeio de benefício de assistência à saúde”, argumenta.

A medida também proíbe as empresas estatais federais de conceder empréstimo pecuniário a seus empregados a qualquer título e de conceder férias por mais de 30 dias por ano trabalhado.

Para Pompeo, é um desrespeito o governo intervir e tirar direitos dos servidores públicos federais, como creche, alimentação, plano de saúde e outros, sem dar o direito de negociações entre a empresa e o servidor.

“Essa Casa já revogou norma igual a essa anteriormente e eu entrei com um requerimento para que esse projeto seja votado em regime de urgência. Assim, apelo ao presidente Artur Lira para colocar em votação a medida”, salientou.

Atualmente, o projeto está para análise na Comissão de Trabalho. Aprovada a urgência, o projeto dispensa algumas exigências regimentais e é votado pelos deputados diretamente no Plenário da Câmara.

Ascom Lid./PDT