O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/12), o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Votaram favoravelmente 296 deputados e 12 contrários. O texto segue, agora, para sanção presidencial.
Depois de muita negociações entre os líderes dos partidos e governadores de estados endividados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os deputados concordaram em aprovar a proposta rejeitando parte das mudanças feitas pelos senadores. As mudanças aprovadas pela Câmara contrariam o entendimento da área econômica do governo, que considera essenciais medidas de corte de gastos e ajuste fiscal pelos estados.
Pelo acordo firmado foi retirado do texto a maioria dos dispositivos incluídos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas. Entre as medidas que foram retiradas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), ressaltou a importância da preservação dos direitos dos servidores públicos ao defender a retirada das contrapartidas exigidas pelo governo federal na renegociação da dívida pública dos estados.
Ao ratificar a firmeza do PDT, André Figueiredo apontou a importância da recuperação econômica dos casos mais urgentes e destacou a saúde financeira do Ceará. “Impedimos que os cidadãos, principalmente os servidores públicos, pagassem a conta da falta de eficiência nas gestões de estados como o Rio de Janeiro. As contrapartidas aprovadas no Senado, e defendidas pelo Planalto, não poderiam ser aprovadas. Por isso, o PDT lutou, na Câmara, para combater mais um pacote de maldades do governo federal”, comentou.
Para aderir ao novo regime, durante dois anos, os estados não poderão ter aumento das despesas em montante superior à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho, obedecendo ao teto de gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95/16.
Segundo o texto aprovado, o novo prazo para pagamento da dívida dos estados com a União será de até 360 meses, contado a partir da data de celebração do contratual original. Com a renegociação, que também reduz o valor da parcela mensal a ser pagas pelos estados à União, os governadores se comprometem a desistir de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida.
“Vamos equilibrar as contas dos estados, respeitar os direitos adquiridos dos nossos servidores públicos, botar um pouco em ordem a casa para começar um ano novo com a casa arrumada. O PDT brigou com unhas e dentes para construir esse acordo para não deixar os funcionários públicos de joelhos, mas também não permitir que os estados ficassem de joelhos perante a nação”, disse o deputado pedetista Pompeo de Mattos (RS)
Segundo o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o texto do Executivo impunha aos governadores as piores condições de governabilidade. “O texto da renegociação e da recomposição fiscal iria causar uma calamidade no conjunto dos servidores. Com texto que construímos e conseguimos aprovar hoje, temos como estabelecer o mínimo de governabilidade,”afirmou.
Ascom Lid/PDT com assessoria
