Com forte resistência da oposição e obstrução do PDT, a Câmara aprovou esta semana medida provisória que institui programa de serviço civil voluntário remunerado, a ser pago pelos municípios. Os deputados acolheram também MP que destina R$ 6,4 bilhões para compra de vacinas contra Covid-19, uma que destina de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) ao financiamento de plano de saúde e indenização por tempo de disponibilidade dos policiais. A outra MP da semana altera o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Por meio do Projeto de Lei 8518/17 os deputados também aprovaram o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas. Dos dois outros projetos aprovados um a institui a campanha Novembrinho Azul, destinado à conscientização sobre proteção da saúde de meninos de até 15 anos de idade, e o último cria o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso.
Serviço voluntário
Mesmo com obstrução do PDT e críticas da oposição, a Câmara aprovou na quarta-feira (11) a Medida Provisória 1099/22, que institui programa de serviço civil voluntário. Pelo texto, o trabalho será remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses e a pessoas com deficiência.
Com duração de 24 meses a contar da entrada em vigor da nova lei, o programa dará prioridade os beneficiários do Auxílio Brasil ou de outro programa de transferência de renda que vier a substituí-lo e integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O dinheiro recebido com a bolsa não contará para efeito de renda máxima para permanência no CadÚnico e poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a pessoa com deficiência, assim como com a pensão por morte ou o auxílio-acidente.
O valor da bolsa deverá ser calculado com base no total de horas dos serviços executados e do curso realizado, levando-se em conta o valor equivalente do salário mínimo por hora. Além da bolsa, os selecionados contarão com seguro contra acidentes pessoais e vale-transporte ou outra forma de transporte gratuito, vedado o desconto de participação para recebê-lo.
A todo caso, o bolsista contará também com período de recesso de 30 dias, preferencialmente durante as férias escolares e com o recebimento da bolsa, que será proporcional à duração do trabalho, se for inferior a um ano.
A jornada máxima das tarefas deverá ser de 22 horas semanais, limitada a 8 horas diárias, e os cursos ofertados pelo município deverão ser de formação inicial e continuada ou para fins de qualificação profissional.
Para os partidos de oposição, a MP é “eleitoreira” e representa mais uma etapa na precarização dos direitos trabalhistas. Os oposicionistas argumentam que o texto prevê contratações sem nenhum vínculo empregatício, portanto sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário assegurado. Além disso, o um valor do salário pago no mês será de no máximo R$ 572, cerca de 47% do valor de um salário mínimo.
Por meio de emenda, o líder do PDT, André Figueiredo (CE) tentou alterar o projeto para garantir o pagamento de um salário mínimo mensal como piso para os beneficiários do programa. A proposta, no entanto, foi rejeitada pelo plenário.
O texto proíbe a execução de atividades consideradas insalubres, perigosas ou que configurem substituição de servidores ou de empregados públicos do município na execução de atividades privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos municipais, ainda que de suas empresas, autarquias ou fundações.
Vacinas contra covid-19
Na terça-feira, os deputados acolheram medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 6,41 bilhões para a compra de vacinas contra a Covid-19 (MP 1083/21). Pelo texto, que será enviado ao Senado, R$ 3,6 bilhões servirão para a produção e o fornecimento de 120 milhões de doses de vacina pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Já os R$ 2,81 bilhões destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), irão para a compra de doses junto a fornecedores privados.
Em razão da Emenda Constitucional 113, decorrente da PEC dos Precatórios, até R$ 15 bilhões do limite recalculado do teto de gastos podem ser usados para as despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico. Assim, o aumento de créditos estaria amparado por essa folga orçamentária.
Polícia Federal
O plenário acatou também a Medida Provisória 1080/21, que prevê a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) ao financiamento de um plano de saúde e ao pagamento de indenização por tempo de disponibilidade dos policiais.
Originalmente, a MP, que segue para o Senado, permitia o uso de até 30% dos recursos do Funapol para o pagamento de despesas com saúde e custeio de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões ou operações de natureza oficial. O substitutivo aprovado, entretanto, aumentou o limite para 50%, além de incorporar os gastos com a indenização.
Pelo texto, não haverá cobrança de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária sobre a indenização. Os valores não poderão ser incorporados à remuneração do servidor ou utilizados como base de cálculo para outras vantagens de qualquer espécie, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.
O texto de Mendes propõe que o valor de cada hora remunerada dessa forma será equivalente a 1/3000 da maior remuneração da carreira policial, que, no caso do cargo de delegado, chega a R$ 30 mil. Isso daria R$ 10 por hora. Considerando-se um fim de semana inteiro em disponibilidade, o valor perfaria R$ 480,00.
Fundo Penitenciário
Por meio da Medida Provisória 1082/21, os deputados aprovaram a alteração o porcentual de repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A MP determina que a destinação aos demais entes será de “no mínimo” 40%.
Antes da edição da MP, os porcentuais eram fixos. A Lei Complementar 79/94 previa esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes. Com a mudança, o União poderá destinar valores superiores ao atuais, caso haja necessidade.
Antenas de telefonia
Os deputados aprovaram também na terça-feira projeto de lei para permitir o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular. A licença será liberada sempre que não for cumprido o prazo para emissão de licença definitiva pelo órgão competente.
Atualmente, a Lei 13.116/15 estabelece prazo de 60 dias para os órgãos emitirem parecer a favor ou contra o requerimento de instalação dessas antenas.
De acordo com o Projeto de Lei 8518/17, a instalação será de acordo com as condições estipuladas no requerimento apresentado pela empresa e com as demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais. De qualquer maneira, os órgãos responsáveis poderão cassar, a qualquer tempo, a licença compulsória se as condições forem descumpridas.
Dessa decisão de cassar a licença compulsória caberá recurso administrativo com efeito suspensivo. Se houver decisão administrativa final de órgão no sentido de retirada da infraestrutura de suporte, esta deverá ocorrer sob responsabilidade do requerente das licenças de instalação.
Novembrinho Azul
Os deputados aprovaram também a criação da campanha Novembrinho Azul, que deverá promover campanha de conscientização e ações de proteção da saúde de meninos de até 15 anos de idade (PL 3930/21).
Segundo a proposta, que vai ao Senado, as campanhas de conscientização do Novembrinho Azul deverão incluir a distribuição de material informativo sobre a importância de:
– investigação de quadros de dor testicular e do aumento de volume escrotal;
– vacina contra o HPV;
– diagnóstico e tratamento precoces de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta, nos termos de regulamento.
A campanha ainda deve promover a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a importância de oferecer a meninos de até 15 anos serviços e procedimentos ligados à prevenção de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta.
Parto humanizado
Outra data aprovada pelos deputados na semana foi o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PL 499/22). Pela proposta, que será enviado ao Senado, a data será celebrada anualmente no Dia das Mães. O texto ainda prevê a realização de ações ao longo de maio para promover parto e nascimento humanizados.
Com informações da Agência Câmara de Notícias