O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.505/17, que estabelece atendimento policial de mulheres vítimas de violência doméstica feito preferencialmente por servidores do sexo feminino. Objeto do Projeto de Lei 36/15, do deputado capixaba Sergio Vidigal (PDT), a nova lei adiciona dispositivos à Lei Maria da Penha e traz novas condutas para o atendimento policial e para o trabalho de perícia.
O deputado comemorou a nova medida, mas criticou o veto ao artigo que garantiria que o delegado plantonista pudesse emitir as medidas protetivas de emergência à mulher. Vidigal disse que vai lutar para a derrubada do veto no Congresso Nacional. “Isso nos preocupa, pois todos sabemos a lentidão da justiça de emitir essas medidas, além disso casos de novas agressões e mortes poderiam ser evitados se um delegado pudesse ampará-las. Vamos lutar pela derrubada do veto e garantir mais proteção e agilidade às mulheres vítimas de violência doméstica”, asseverou.
O veto ao qual se refere Vidigal , segundo o Palácio do Planalto, foi julgado inconstitucional pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Ascom Lid./PDT
