O Presidente Michel Temer sancionou, parcialmente, nesta quarta-feira (28/12), o Projeto de Lei Complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. O texto permite que os Estados refinanciem a dívida por até vinte anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e carência de três anos antes de recomeçar a pagar as prestações
O Planalto vetou o capítulo que cria o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Aprovado pelo Plenário da Câmara no último dia 20, os deputados retiraram do texto as contrapartidas, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros, motivo pelo qual o presidente vetou parcialmente a proposta. Esta medida para ajuste de contas já havia sido acordada entre o Planalto e os governadores.
Com a decisão, o Presidente Michel Temer, em reunião no Palácio do Planalto, com os ministros Henrique Meireles (da fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) decidiu elaborar novo projeto para substituir o texto aprovado na Câmara. Nessa nova proposta, seria incluída a permissão de que seja editado um decreto presidencial para que o próprio Executivo defina as medidas de contenção de gastos a serem exigidas dos estados.
Segundo Henrique Meireles, com a sanção da proposta, os estados já podem negociar as dívidas com a União. Contudo, aqueles que declararam calamidade financeira (MG, RJ, RS) ficam impossibilitados de renegociar, até a aprovação do novo projeto pelos deputados e senadores, que será enviado ao Congresso no início de fevereiro.
Ainda de acordo com o ministro, a pasta vai estudar uma maneira de beneficiar os estados mais prejudicados durante o período em que a matéria tramitar no Congresso
De acordo com Michel Temer, da forma como a Câmara aprovou o projeto os estados não fariam sua parte para colaborar com o ajuste fiscal “e prestar socorro às Unidades sem as contrapartidas seria inócuo”.
Ascom Lid./PDT
