O governo encaminhou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (15/04) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2016) que vai orientar a elaboração da proposta orçamentária de 2017, incluindo prioridades, normas para execução dos gastos e metas da política fiscal.
A LDO tem como objetivo orientar a elaboração do Orçamento da União para o exercício financeiro subsequente. O texto estabelece as metas e fixa os investimentos e despesas que o governo terá no ano seguinte.
O projeto fixa para o próximo ano superavit primário de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB – R$ 6,788 milhões) para o conjunto do setor público (União, estados e municípios, incluindo todas as estatais).
Para o governo federal, a meta será de zero; como forma de compensação caberá aos estados e municípios economizar o referente a 0,1% do produto, o que equivale R$ 6,8 bilhões. O valor é inferior à meta deste ano em termos nominais, fixada em R$ 9,3 bilhões, equivalente a 0,15% do PIB, com previsão de abatimento de até R$ 99,4 bilhões para cobrir gastos com programas do governo e perdas de receitas projetadas com a CPMF – cuja proposta (PEC 140/15) ainda tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto traz ainda números esperados para o cenário econômico. Em 2017, a previsão é de crescimento de 1% no PIB, com inflação de 6%, valor acima da meta do Banco Central que é de 4,5%. Para 2018, a inflação esperada cai para 5,4 e o PIB sobe para 2,9%.
A LDO não prevê aumento real do salário mínimo para 2017. De acordo com a nova política de valorização do mínimo, aprovada pelo Congresso em julho passado, o aumento a cada ano deve ser equivalente à taxa de crescimento do PIB registrada dois anos antes. Como em 2015 o PIB brasileiro teve queda de 3,85%, não haverá correção real do valor do mínimo. O valor fixado na proposta é de R$ 946 a partir de janeiro de 2017.
A lei deve ser votada pelo Congresso até o dia 17 de julho, último dia antes do recesso parlamentar. Antes de ir a Plenário ela precisa ser apreciada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que ainda aguarda as indicações de parlamentares pelas lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado para que possa ser instalada.
Ascom Lid./`PDT com Ag. Câmara
