O deputado Túlio Gadelha, do PDT pernambucano, protocolou nesta terça-feira, 18, nos Ministérios Público Federal (MPF) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), uma representação contra a ativista Sara Winter, por divulgar nas redes sociais o nome e o local que uma menor de idade faria um aborto legal em razão de estupro.
Na peça, o parlamentar alega que ao publicar a unidade de saúde onde seria realizado o procedimento, a ativista incitou a obstrução do cumprimento da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que havia autorizado o aborto legal.
A representação aponta que Sara Winter praticou o crime de dano qualificado e infração contra medida sanitária preventiva, descumprindo as recomendações de distanciamento social, que proíbe aglomeração com mais dez pessoas.
Para Gadêlha, um ambiente que seria para acolher vítimas, virou palco de guerra. “Atacaram o médico responsável chamando-o de ‘assassino’ e forçaram a entrada no hospital. As cenas que rodaram na internet representam não só o ápice da falta de respeito, mas também o retrato da perversidade”, comentou o parlamentar.
De Acordo com o Código Penal, o aborto é permitido em caso de estupro quando a gestação apresenta risco de vida à gestante e por entendimento jurisprudencial emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento da ADPF 54/2012 – quando constatada a anencefalia do feto.
“A decisão no caso da garota que veio ao Recife realizar o procedimento tem respaldo pela legislação, pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e segue recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU)”, frisou Túlio Gadelha.
Ascom Lid./PDT
