A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição (PEC 62/23) que estabelece que as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos de saúde estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2024.
Segundo o texto da proposição, tais saldos financeiros serão destinados à realização de ações e serviços públicos de saúde, ainda que não sejam diretamente vinculados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.
Durante a pandemia de corona vírus, considerável volume de recursos para combater a disseminação do vírus SARS-CoV-2 foi transferido pela União para estados e municípios, vinculado ao combate da situação emergencial que ceifou a vida de centenas milhares de brasileiros. Esses recursos são vinculados ao objeto original – o combate à pandemia – e não podem, pela legislação atual, ser realocados para outras despesas. Além disso, a disponibilidade dos recursos para execução terminou em 31 de dezembro de 2023.
Deste modo, a deputada pedetista propôs emenda à Constituição, a fim de que os recursos originalmente destinados a ações de combate à pandemia, que não foram utilizados neste objetivo, possam ser usados em outras políticas públicas, no âmbito da saúde, até o fim de 2024.
“Considerado o fato de que a atenção direta com a covid-19 não demanda atualmente a mesma intensidade de alocação orçamentária, dado o cenário epidemiológico sob controle e o encerramento da situação de emergência em saúde pública, é imperativo maximizar o impacto positivo dos recursos transferidos para o sistema de saúde brasileiro”, defende Flávia Morais.
Ascom Lid. / PDT
