PDT aciona STF para ‘deixar clara’ contagem do prazo de inelegibilidade da Ficha Limpa

PDT aciona STF para ‘deixar clara’ contagem do prazo de inelegibilidade da Ficha Limpa

O PDT provocou nesta terça-feira (15) o Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.630/20), para obter da Corte interpretação de norma constante da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), a fim de “deixar claro” que o prazo de inelegibilidade – cumprido em conjunto com a suspensão dos diretos políticos – não ultrapasse o prazo de oito anos, “contados a partir da decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado”. O ministro Nunes Marques foi sorteado relator do feito.

Na ADI, que tem pedido de medida liminar, o partido alega que persiste nas cortes eleitorais entendimento do artigo 2º da LC que “tem acarretado uma inelegibilidade por tempo indeterminado dependente do tempo de tramitação processual – entre a condenação por órgão colegiado e o trânsito em julgado”. Leia a íntegra da petição inicial.

Na peça, os advogados do PDT registram que a iniciativa “não afronta a autoridade do que foi decidido pelo STF em peças analisadas anteriormente, como nas ADCs 29 e 30 e na ADI 4.578”, nos seguintes termos: “A presente ação trata de temática que não foi objeto direto daquelas ações diretas, não tendo sequer constado de todos os votos proferidos naquelas assentadas, visto que a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa  apreciada em bloco”.

A petição destaca que “é preciso que se diga que, até o julgamento da apreciação das referidas ADC’s, em 16/2/2012, não havia ocorrido sequer a incidência concreta dessa acumulação de inelegibilidades, levando a inelegibilidade a prazo superior a 8 (oito) anos. Isto porque a LC 135 não fora aplicada nas eleições de 2010 em respeito ao princípio da anualidade eleitoral. Sendo assim, os efeitos deletérios de tal possibilidade legal apenas vieram a ser sentidos pelos candidatos, e de maneira mais significativa, nas eleições municipais de 2020, 8 (oito) anos após a sua vigência (nas eleições 2012)”.

Diz ainda: “a presente ação trata de temática que não foi objeto direto daquelas ações diretas, não tendo sequer constado de todos os votos proferidos naquelas assentadas, visto que a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa foi apreciada ‘em bloco’, isto é, de maneira genérica, sem que fossem consideradas as peculiaridades de cada uma das alíneas previstas no inciso I, do art. 1º, da LC n. 64/1990. Isso tudo pode ser evidenciado a partir da simples leitura dos votos proferidos pelos Exmos. Senhores Ministros que participaram daqueles julgamentos, bem assim dos debates surgidos durante a apreciação daquelas ações diretas”.

Ascom Lid./PDT com Jota Notícias