Na semana de retorno das sessões no plenário a Câmara acolheu cinco propostas, entre elas a autonomia do Banco Central – com voto contrário do PDT – e mudanças nas regras do mercado de câmbio. Os deputados aprovaram ainda penas mais duras para quem destruir vacina e de prisão e multa para quem furar fila de vacinação. Com emenda do líder do PDT, Wolney Queiroz (PE), o plenário decidiu ainda pela volta do trabalho das comissões da Casa de forma híbrida, parte presencial e parte remota. A emenda pedetista garante também a retoma dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Autonomia do BC
O projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19) define que os mandatos do presidente e dos diretores da instituição, com duração de quatro anos, não podem coincidir com o do presidente da República. Para viabilizar a medida, haverá um escalonamento para que apenas no terceiro ano de um mandato presidencial a maioria da diretoria e o presidente tenham sido indicados pelo mandatário do Poder Executivo. A indicação continuará a depender de sabatina do Senado.
Pelo texto, dois diretores começarão seus mandatos em 1o de março do primeiro ano do novo governo; outros dois, em 1º de janeiro do segundo ano do mandato presidencial. No começo do terceiro e quarto anos do mandato de presidente da República, haverá a indicação de mais dois diretores a cada ano respectivamente. Cada indicado poderá ser reconduzido para mais um mandato sem passar por nova sabatina.
Mesmo com a aprovação das mudanças, as metas relacionadas ao controle da inflação anual continuam a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o Banco Central terá os mesmos instrumentos atuais de política monetária.
O principal objetivo da instituição continuará sendo assegurar a estabilidade de preços, mas também deverá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
Contrário ao projeto, o líder pedetista, Wolney Queiroz, chegou a apresentar emenda para criar o Comitê de Política Cambial na estrutura administrativa do Banco Central. O objetivo do colegiado seria definir diretrizes e autorizar a execução dessa política. Para o parlamentar, o projeto aprovado deixa “nas mãos do mercado o poder de decidir sobre a política econômica do país, agravando ainda mais o cenário atual e o custo de vida da população”. Todas as emendas à proposta, no entanto, foram rejeitadas pelo plenário.
Câmbio
O novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19) abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou em outros países, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.
Para os viajantes, o texto propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou regressar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão 10 mil dólares (cerca de R$ 50 mil ao câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.
Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também serão liberadas. Entretanto, o relator diminuiu o limite para elas de mil para 500 dólares. Assim, não será mais proibido comprar ou vender até o equivalente a 500 dólares (cerca de R$ 2,5 mil) em qualquer moeda, dispensando-se ainda exigências de identificação e de taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional.
Vacina
Dos dois projetos relativos à vacina acolhidos na semana, um tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e de corrupção em plano de imunização. A pena de peculato (roubo) de vacinas, bens ou insumos medicinais ou terapêuticos é de reclusão de 3 a 13 anos, e multa. O crime vale tanto para vacina pública como para particular.
Já o crime de corrupção em plano de imunização se caracteriza por valer-se do cargo para, em benefício próprio ou alheio, infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização. A pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
No caso em que funcionário público deixe de tomar providências para apurar o crime de corrupção em plano de imunização, ele poderá receber a mesma punição. A pena é aumentada de um terço até a metade se o funcionário exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
A outra proposta (PL 27/21) aumenta a pena para quem destruir, inutilizar ou deteriorar vacina ou insumo usado para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. De acordo com o projeto, o condenado será punido com reclusão de um a cinco anos e multa. Atualmente, o Código Penal prevê pena seis meses a três anos de detenção para dano qualificado.
Retorno da Comissões
A Câmara aprovou ainda resolução que prevê o retorno da atividade das comissões em sistema híbrido – poderá haver participação presencial e remota de deputados. Por meio de emenda do líder do PDT, Wolney Queiroz, o texto deixa explícito que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar também será reativada. Para Wolney, esta “é uma medida salutar que preserva o ambiente de ética e de dignidade parlamentar que deve imperar na Casa”.
Pelo texto aprovado, apenas as reuniões deliberativas do Plenário, das comissões e do Conselho de Ética adotarão o sistema híbrido durante a pandemia do novo coronavírus, e o número máximo de deputados que poderão reunir-se presencialmente por plenário será estipulado por ato da mesa. As audiências públicas e demais eventos deverão ocorrer unicamente de forma virtual, preferencialmente às segundas e sextas-feiras.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
