Cinco leis são sancionadas em junho para enfrentar pandemia do novo coronavírus

Cinco leis são sancionadas em junho para enfrentar pandemia do novo coronavírus

Em junho, cinco propostas aprovados pelo Congresso Nacional foram sancionadas pelo presidente da República, dentre eles a Lei Aldir Blanc, de socorro ao setor cultural, no último dia 29, e a medida que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, no dia 12.

Outra norma sancionada nesse mês proíbe o corte de serviços públicos nos finais de semana e feriados. De autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), a nova legislação foi relatada, na Câmara, pelo também pedetista Eduardo Bismarck (CE).

Lei Aldir Blanc

Apelidada de Lei Aldir Blanc, a norma, originária do PL 1075/2020  e que tem os deputados Chico d’Angelo (RJ), Túlio Gadêlha (PE) e André Figueiredo (CE) como coautores, destina R$ 3,6 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, na aplicação de ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o período de isolamento decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Pela nova legislação (Lei 14.017/20), artistas e demais profissionais do setor terão direito renda emergencial de R$ 600. Além disso, espaços culturais poderão receber entre R$ 3 mil e R$ 10 mil para manterem as atividades durante a crise. André Figueiredo, que foi autor de um dos projetos que resultaram no norma, comemora que a iniciativa “foi construída na Câmara, independentemente do governo ou de diferenças partidárias”.

Setor que emprega mais 5 mil trabalhadores, a cultura é uma das atividades mais atingidas pela crise da covid-19.

Regime jurídico emergencial

Já a Lei 14.010/20, que estabelece regras especiais para as relações jurídicas durante o estado de calamidade, altera áreas como direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Entre outros pontos, a lei determina que até 30 de outubro a prisão por atraso de pensão alimentícia deverá ser exclusivamente domiciliar.

A lei traz ainda novas regras para eleição de síndico e assembleia em condomínios residenciais (poderá ser virtual até outubro), inventários (suspende, até 30 de outubro, os prazos para abertura ou conclusão de inventários e partilhas) e prazos prescricionais em ações civis (estarão impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da vigência da lei até 30 de outubro).

Outra mudança importante é o adiamento, para 1º de agosto de 2021, da aplicação das multas e sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.

Também há mudanças no Código de Defesa do Consumidor. Pela lei, até 30 de outubro está suspensa, nas entregas em domicílio (delivery), a aplicação do direito de arrependimento – prazo de sete dias para desistência da compra. A regra vale para aquisição de produtos perecíveis ou de consumo imediato, e medicamentos.

Serviços essenciais

Quanto à lei que altera o corte de serviços públicos essenciais, a nova norma proíbe as prestadoras de suspender o fornecimento de água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário (Lei 14.015/20).
A lei, que tem origem em projeto do senador pedetista Weverton, determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude da falta de pagamento da conta, bem como  o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

Doação de alimentos

O governo também sancionou este mês a lei que regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de estabelecimentos, como supermercados e restaurantes, à população em situação de vulnerabilidade (Lei 14.016/20). O texto do Senado foi aprovado na Câmara em 19 de maio.

A nova lei especifica que os alimentos devem atender a requisitos de segurança sanitária, observância do prazo de validade e manutenção das propriedades nutricionais. Determina ainda que a doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos e outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da legislação, ou também por entidades religiosas.

Instituições para idosos

O presidente ainda sancionou a Lei 14.018/20, que obriga a União a destinar até R$ 160 milhões para o auxílio a instituições de longa permanência para idosos durante a pandemia do novo coronavírus.

A nova norma institui que o dinheiro deverá ser usado preferencialmente para prevenção e controle da Covid-19; para a compra de insumos, equipamentos e medicamentos; e para adequação de espaços físicos.

ASCOM Lid/PDT Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado