Finanças e Tributação aprova relatórios de Bismarck e textos seguem para análise da CCJ

Finanças e Tributação aprova relatórios de Bismarck e textos seguem para análise da CCJ

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quinta-feira (1º), dois projetos relatados pelo deputado pedetista Eduardo Bismarck (CE). O primeiro (PL 291/15) torna obrigatória e automática, sem qualquer contingenciamento, as transferências da União para ações de socorro nos estados, Distrito Federal e municípios atingidos por calamidades.

A medida vale para as verbas destinadas a ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, e de proteção e apoio às famílias atingidas por desastres.

Já o Projeto de Lei 5858/13 obriga os municípios a implantar redes e galerias subterrâneas de água pluvial antes de pavimentar as ruas, evitando assim que o asfalto seja refeito. A implantação das redes será feita sempre que a medida for tecnicamente recomendável. Pelo texto, a concessão de financiamento federal para obras viárias em municípios sujeitos à obrigatoriedade de plano diretor será condicionada ao prévio atendimento a essa regra.

A propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias