Félix Mendonça Jr. exige que processo de licitação com ações do Novo PAC priorize produtos nacionais

Félix Mendonça Jr. exige que processo de licitação com ações do Novo PAC priorize produtos nacionais

Uma proposta do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), em análise na Câmara, prevê que as licitações e contratos das ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), de execução direta ou descentralizadas, serão obrigadas a exigir, no mínimo, oitenta por cento de conteúdo nacional de bens e serviços de produção nacional.

O Projeto de Lei 4603/23 delega o Poder Executivo, entre outras delegações, para definir como examinar e fiscalizar o uso dos produtos e serviços nacionais, bem como impor exigências adicionais de uso de tecnologia nacional em bens e serviços considerados estratégicos.

A proposta de Félix Jr. permite a participação de estrangeiros se houver transferência de tecnologia estrangeira. “Os processos licitatórios relacionados a empreendimentos do Novo PAC poderão, na forma do regulamento, admitir a participação de empresas estrangeiras em consórcio com empresa brasileira de capital nacional, que deverá ser a líder do consórcio e responsável por sua representação perante a Administração”.

“Acreditamos que é necessário alterar a legislação para tornar obrigatória a utilização de produtos nacionais e de serviços nacionais nas ações do Novo PAC. Atualmente, há apenas a previsão de que o Poder Executivo federal pode determinar requisitos mínimos para alguns setores”, justifica.

O projeto altera a Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC

Ascom Lid./PDT