Projeto de Dorinaldo Malafaia permite apreensão de bens usados em infrações ambientais

Projeto de Dorinaldo Malafaia permite apreensão de bens usados em infrações ambientais

deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 809/23) que permite a apreensão de bens utilizados em infração ambiental, ainda que de origem e propriedade lícitas, independentemente do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

O autor da proposta explica que durante muito tempo coexistiram nos tribunais estaduais e regionais federais teses distintas sobre a apreensão de bens, maquinários utilizados na infração ambiental. Muitos entendiam que os veículos só poderiam ser apreendidos se ficasse comprovado que eram utilizados exclusivamente para o cometimento de infrações ambientais. Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, (…) independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”.

“O objetivo do presente projeto de lei é trazer esse entendimento para a Lei de Crimes ambientais”, esclarece Dorinaldo.

Ascom / Lid. PDT