O Pedetista Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) é membro da comissão especial que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição 16/21, do Senado Federal, que acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade.
Instalada nesta quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados, a comissão especial tem o prazo de 40 (quarenta) sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões.
De acordo com a proposta, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades. Uma delas se dará nos casos em que a naturalização for cancelada por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A outra ocorrerá quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
De acordo com a legislação atual, perde a nacionalidade o brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ou que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
A PEC estabelece ainda que “a renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária”, sem a necessidade de um processo de naturalização.
Caso Claudia Hoerig
A proposta foi inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, que perdeu a nacionalidade brasileira por ter se naturalizado norte-americana. Em 2019, Claudia Hoerig foi condenada nos Estados Unidos pelo assassinato do marido, ocorrido em 2007.
Refugiada no Brasil, ela foi extraditada para os Estados Unidos, apesar de a Constituição proibir a extradição do brasileiro nato para responder por crimes no exterior. Isso só pôde acontecer porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que Hoerig deixara de ser brasileira, por vontade própria, para tornar-se unicamente cidadã norte-americana, antes da data do assassinato.
Ascom Lid./PDT Fonte: Agência Câmara de Notícias
