A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quarta-feira (17) substitutivo do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) a projeto que prevê a participação popular na definição de metas de implantação de calçadas com acessibilidade. O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) já obriga as cidades a implantar rotas acessíveis, mas sem a participação dos cidadãos.

Fruet defende que o projeto vai ao encontro de um dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, a liberdade de ir e vir. O deputado ressalta que, “mesmo com o aumento de leis, normas e regras voltadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o direito à liberdade de locomoção ainda não é respeitado da maneira adequada”.

Do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto (PL 3181/19) segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.