O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira(29), o projeto que define regras para empresas e órgãos públicos usarem e coletarem as informações pessoais no Brasil. O texto define como será feito o tratamento dos dados, resguardando, inclusive na internet, a privacidade das pessoas.
De acordo com o texto, poderão ser tratados todos e quaisquer dados, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtidos em qualquer tipo de suporte – papel, eletrônico, informático, som e imagem.
Pelo projeto aprovado, as regras valem para todas as empresas privadas e órgãos do governo que recolham e processem dados pessoais no país, sendo obrigatória a exclusão desses dados após encerramento da relação ou caso não tenha havido solicitação. Será exigindo ainda o consentimento do titular para tratamento dessas informações.
Ainda pelo texto, os titulares dos dados terão permissão para acessar e corrigir as informações mantidas sobre ele por uma empresa.
Outro ponto estabelecido pelo projeto diz respeito aos dados de crianças, que só poderão ser tratados com o consentimento dos pais ou do responsável legal. Já as informações ligadas à saúde só poderão ser utilizadas para fins específicos de pesquisa e quando mantidos em ambientes seguros.
Será permitida também a transferência internacional de dados pessoais, podendo ser feita apenas para países que possuam nível adequado de proteção de dados ou a empresa responsável pela transferência possa assegurar os princípios da lei brasileira.
As empresas serão responsáveis pelos casos de vazamento de dados de seus bancos ou de comprometimento das bases de suas fornecedoras. Esses vazamentos deverão ser comunicados imediatamente.
O deputado André Figueiredo(PDT-CE), vice-presidente da comissão especial que analisou o tema, participou ativamente da construção e aperfeiçoamento do texto aprovado. Uma de suas contribuições, incluídas na proposta pelo relator, é a proibição do uso dos dados coletados de saúde para fins meramente econômicos sem a devida autorização do titular. “Este projeto é importante, porque define regras para garantir não só a proteção de dados do cidadão brasileiro, mas também para evitar o uso indevido e a exposição desnecessária de suas informações”, asseverou
