O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (29), Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Entre outros pontos, o texto estabelece que o uso da inteligência artificial terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, à igualdade, à não discriminação, à pluralidade, à livre iniciativa e à privacidade de dados. Prevê ainda, a figura do agente de IA, que pode ser tanto o que desenvolve e implanta um sistema de IA (agente de desenvolvimento), como o que opera (agente de operação).
Para o autor da proposta, Eduardo Bismarck, a aprovação de um marco legal para o setor sinaliza para o mundo que o Brasil está atento à inovação e à inteligência artificial. “A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade, e o Brasil vai ainda fazer outras legislações futuramente. O momento agora é de traçar princípios: direitos e deveres e responsabilidades”, defendeu.
A relatora da matéria, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), apresentou um substitutivo ao texto principal da proposta para conciliar outras propostas que versam sobre o tema, como a do também pedetista Gustavo Fruet (PR) – PL 1.969/21 -, que “dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial”.
