Damião Feliciano pede apoio a projeto sobre gratuidade de acesso a sites públicos

Damião Feliciano pede apoio a projeto sobre gratuidade de acesso a sites públicos

O deputado Damião Feliciano (PDT-PB), presidente do Conselho de Comunicação da Câmara, participou de reunião virtual na terça-feira (15) com a secretária de Comunicação da Casa, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Ao abrir o encontro, o deputado pediu o apoio dos integrantes do colegiado para o Projeto de Lei 619/20, de sua autoria e de outros parlamentares,  que garante o livre acesso da população aos sites de órgãos públicos.

Conforme a proposta, os conteúdos digitais produzidos por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal –, terão tráfego gratuito pela internet, independentemente da plataforma tecnológica ou aplicação que utilizem, como maneira de garantir à população o livre acesso a informações de interesse público.

O texto estabelece ainda, que a gratuidade do tráfego de dados será aplicada também a informações produzidas pelos cidadãos nos ambientes virtuais dos órgãos públicos, como no preenchimento de formulários, envios de documentos ou arquivos necessários ao exercício da cidadania.

Por fim, durante o acesso, a velocidade de conexão não poderá ser inferior à contratada pelo usuário e, mesmo em caso de inadimplência, a suspensão da conexão com esses serviços só poderá ocorrer após três meses.

Os custos da medida, segundo a proposta, serão assumidos pelos provedores de conexão à internet, não podendo ser objeto de subsídios diretos ou indiretos por parte do poder público, nem constituirão créditos tributários.

Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias