A Comissão de Cultura aprovou nesta quarta-feira (6) relatório do deputado Chico D´Ângelo (PDT-RJ) a projeto que garante isonomia de tratamento a veículos de imprensa em entrevistas concedidas por representantes de poderes, órgãos e instituições públicas. Da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto (542/19) prevê as penas constantes da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) para agentes públicos que descumprirem a regra do tratamento igualitário.

Segundo a legislação, deixar fornecer informações públicas solicitadas no âmbito da lei 12.527, no caso de militares, constitui transgressão média ou grave. Ao se tratar de civis, a lei fala em infrações administrativas, que deverão ser punidas, no mínimo, com suspensão. Em ambos os casos, o militar ou agente público poderá responder também por improbidade administrativa.

Chico D´Ângelo afirma que, no mérito cultural, a exigência de tratamento isonômico nas coletivas para veículos de comunicação “reforça o cumprimento do preceito constitucional de amplo acesso à bens culturais”.