O deputado pedetista Hissa Abrahão (AM) propõe que os Executivos Municipais criem um portal de transparência nas redes sociais, para que os contribuintes possam analisar as contas dos municípios e, se for o caso, questionar a legitimidade. A medida está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 165/2015.
Para Hissa Abrahão, a transparência é um princípio decorrente do princípio republicano. Portanto, “as leis orçamentárias devem ser publicadas e divulgadas de forma clara e precisa, de forma a possibilitar o controle social da Administração Pública”.
Ainda segundo ele, esta medida aperfeiçoa as Leis de Responsabilidade Fiscal (101/200) e de Transparência Pública (LC 131/2009), e, a proposta “faz pequenos ajustes à Carta Maior quanto aos critérios de publicidade das contas públicas, com o advento da internet”, declarou.
Ascom Lid./PDT
