Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da câmara, nesta quinta-feira (17), os deputados aprovaram pareceres do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, para diversas matérias analisadas pelo colegiado.
As propostas são as seguintes:
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 210/19 – Reexamina o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/17 – Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.
Projeto de Lei 6623/13 – Denomina Rodovia “Padre Cícero Romão Batista” o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco.
Projeto de Lei 4109/12 – Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.
Projeto de Lei 8257/17 – Altera o inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei n.º 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.
Ascom LId./PDT
