Na semana em que o Congresso Nacional se iluminou de amarelo em homenagem ao Mês do Aleitamento Materno (saiba mais), por solicitação da senadora pedetista Leila Barros (DF), a Câmara trabalhou em regime de esforço concentrado e para apreciação de diversas propostas.
Regras para concursos públicos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 252/03), que estabelece normas gerais para concursos públicos e, entre outros pontos, passa a autorizar a possibilidade de as provas serem feitas à distância.
A proposta tramita em conjunto com o projeto (PL 745/07) do deputado Pompeo de Mattos (RS), que especifica que o concurso público deverá, obrigatória e especialmente, obedecer aos princípios da igualdade, da publicidade, da competitividade e da seletividade. Desrespeitadas as normas, o concurso será automaticamente suspenso até a definitiva correção das falhas configuradas.
Ao portador de necessidade especial é assegurado o direito de se inscrever em igual condições com os demais candidatos, para ocupar o cargo ou emprego compatível com deficiência do candidato.
O texto de Pompeo de Mattos também proíbe estabelecer idade máxima para inscrever-se em concurso público, bem como a discriminação sexual, de estado civil, de idade, de condição familiar e características físicas.
O deputado analisa que não há lei específica voltada para este tema, mas sim um conjunto de normas que juntas são usadas para tentar e regular a publicação dos editais de concurso público.
“Entendo que, à exemplo de alguns estados da federação, como o Distrito Federal, é fundamental a adoção de uma lei única que reúna as normas e regras que devem nortear a realização dos concursos públicos”, assinalou o parlamentar.
A matéria segue para análise no Senado Federal. (Saiba ;mais)
Teletrabalho e auxílio alimentação
Os deputados aprovaram as Medidas Provisórias 1108 e 1109/22, que alteram regras do auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho, respectivamente. Já aprovadas pelos senadores, as medidas seguem para a sanção presidencial.
As novas regras trabalhistas vão ser adotadas quando decretado estado de calamidade pública em nível nacional, a exemplo da pandemia, ou estadual, distrital ou municipal, como nos casos de enchentes ou secas. A medida prevê a adoção do teletrabalho híbrido (a distância ou presencial) com os custos de infraestrutura, como computador, bancados pelo empregador. Também serão permitidas a antecipação de férias individuais e de feriados, a utilização de banco de horas e a concessão de férias coletivas.
Em relação ao auxílio-alimentação, a MP determina que ele seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. A proposta, com o apoio da bancada pedetista, garantiu ao trabalhador a possibilidade de portabilidade gratuita do serviço, mediante a solicitação expressa do trabalhador, e a restituição do saldo que não tenha sido utilizado ao final de sessenta dias. (Saiba mais)
Política Nacional de Educação Digital
O Plenário da Câmara aprovou a criação da Política Nacional de Educação Digital. A proposta, que segue para o Senado Federal, traz ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco frentes: inclusão digital, educação digital, capacitação e especialização digital e pesquisa digital.
A proposta também altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para que currículos da educação básica tratem das competências digitais a partir do ensino fundamental.
O texto também determina o ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais em todos os níveis de escolaridade brasileiros. (Saiba mais)
Rol de procedimentos
Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 2033/22, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde.
Entre os pontos da regulamentação, a proposta determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.
Quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se:
– existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
– existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
– existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Saiba mais)
Novo cangaço
Outra proposta aprovada pelos deputados cria medidas para combater e punir o chamado “novo cangaço”, quando grupos criminosos fortemente armados exercem domínio sobre as cidades e impedem a reação das forças de segurança local. A proposta, que tipifica e torna hediondo o crime de domínio de cidades, segue para análise do Senado.
O projeto define como domínio de cidade “realizar bloqueio total ou parcial de quaisquer vias de tráfego, terrestre ou aquaviário, bem como de estruturas físicas das forças de segurança pública, para evitar e/ou retardar a aproximação do poder público, com emprego de armas de fogo e/ou equipamentos de uso das forças de segurança pública, com finalidade de praticar crimes”.
Já o crime de intimidação violenta consiste em realizar ou promover ato de incêndio, depredação, saque, destruição ou explosão, contra bens públicos ou privados, de acesso ou destinados aos serviços públicos, de forma a impedir ou embaraçar a atuação do poder público voltada para a prevenção ou repressão de crimes, a realização da execução penal ou a administração do sistema penitenciário.
A pena para intimidação violenta também alcança quem impede ou perturba a circulação de pessoas, o exercício de atividades públicas ou laborais, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, de ensino, hospitalares ou a prestação de serviços públicos com o objetivo de controle de território para a prática de crimes ou em razão dela. O texto esclarece que as punições não se aplicam a ações para o exercício da defesa de direitos, garantias e liberdades constitucionais. (Saiba mais)
Arquivamento de proposições
Os Deputados aprovou novas regras para arquivamento de proposições de parlamentares ao final de cada legislatura. As medidas já foram promulgadas e incluídas no Regimento Interno.
A principal alteração prevê que as proposições apresentadas por deputados reeleitos serão automaticamente renovadas. Atualmente, todas as propostas são arquivadas, e é preciso que o parlamentar reeleito faça um requerimento e desarquive as proposições de sua autoria que considerar importantes. (Saiba mais)
Fim das saídas temporárias de presos
Foi aprovada também pelos deputados a proposta que extingue saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. O projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados.
O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 6579/13, do Senado, e alterou a proposta inicial, que limita as saídas, para abolir completamente esse benefício.
A lei atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras são revogadas pelo texto aprovado pelos deputados.
O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. O exame deverá comprovar que o detento irá se ajustar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.
A proposta ainda amplia regras para o uso de monitoramento eletrônico dos condenados autorizados a sair do regime fechado. (Saiba mais)
Penas maiores para crimes durante calamidades ou pandemias
Também foi aprovado pelos deputados o Projeto de Lei 643/20, que aumenta as penas para os crimes de furto ou roubo cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou desastre, incluindo qualquer estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declaradas pelas autoridades. A proposta segue para análise do Senado.
Com a mudança, a pena de furto nessas situações passará a reclusão de 2 a 8 anos e multa, o dobro da prevista para furto simples (reclusão de 1 a 4 anos e multa). Já a pena de roubo, atualmente com reclusão de 4 a 10 anos e multa, será aumentada em 2/3.
Também haverá aumento de pena quando o roubo ou furto for de bem, insumo ou equipamento médico, hospitalar, terapêutico, sanitário ou vacinal. Nesse caso, o aumento da pena será de 1/3, para furtos, ou em dobro, para roubos. Se esses bens ou insumos forem apropriados por funcionário público, ao cometer o crime de peculato, a pena será de reclusão, de 3 a 13 anos, e multa. (Saiba mais)
Doação de blindados ao Uruguai
O Plenário aprovou projeto que autoriza o governo brasileiro a doar ao Uruguai 21 viaturas blindadas que já não estão em uso pelo Exército brasileiro. A proposta (PL 3212/21), de autoria do Poder Executivo, segue para o Senado. Serão doados dez veículos blindados M108 e 11 blindados de transporte de pessoal do modelo Urutu.
Os veículos serão entregues em seu estado atual de conservação, e as despesas serão custeadas pelo Comando do Exército. O governo estima que vai gastar R$ 20 mil para levar os blindados até o 7º Regimento de Cavalaria Mecanizado, em Santana do Livramento (RS), local de entrega para o Exército uruguaio. (Saiba mais)
Benefícios do INSS
A Câmara aprovou ainda a Medida Provisória 1113/22, que faz mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP dispensa o exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto seguirá para o Senado.
Segundo a proposta aprovada, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, enquanto a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. O modelo já foi usado em 2020 e 2021 por causa das restrições da pandemia. (Saiba mais)
