Comissões: Deputados aprovam proposta de combate à violência doméstica e prioridade a famílias com vítima do Zika vírus a programas habitacionais

Comissões: Deputados aprovam proposta de combate à violência doméstica e prioridade a famílias com vítima do Zika vírus a programas habitacionais

As Comissões também tiveram uma semana movimentada, com aprovação de diversos projetos. Entre eles, destacam-se iniciativas de deputados pedetistas, como a proposição de Mário Heringer (MG), que cria meio virtual para o registro das ocorrências de violência doméstica, a proposta de Chico D´Ângelo (RJ), que prioriza o acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida a famílias que possuam pessoa com microcefalia em decorrência de Zika vírus e o projeto de Pompeo de Mattos (RS), que institui a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente.  

 A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3034/20, do pedetista Mário Heringer (PDT-MG), que cria meio virtual nos estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar. A proposta tramita em conjunto com outra de igual teor (2688/20). 

A matéria torna o atendimento policial especializado e determina que denúncia ou registro de ocorrência deve ser feita de forma presencial nas delegacias de polícia ou virtual pela Internet, “com a obrigação da oferta de solução tecnológica que viabilize o atendimento integral da vítima na modalidade virtual”. 

Para Heringer, o projeto aprimora o sistema de denúncias e o registro de ocorrência da violência familiar e doméstica, “independentemente de sua natureza, tornando-os mais amplos, democráticos e fáceis de serem utilizados” justifica. 

As propostas alteram a Lei Maria da Penha e ainda vão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, com alteração, o Projeto de Lei 4409/19, do deputado Chico D´Ângelo (PDT-RJ), que prioriza o acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida a famílias que possuam pessoa com microcefalia em decorrência da Síndrome Congênita do Zika vírus. 

Chico D’Angelo lembra que, em 2016, o governo editou uma Portaria (163), que permanece em vigor, para conferir prioridade no referido programa habitacional a famílias com vítimas do Zika. “Ocorre que muitos municípios desconhecem a norma e alguns se recusam a cumpri-la, por não ter sido estabelecida em lei”, acrescenta. 

Tramitando em caráter conclusivo (que dispensa aprovação em Plenário), o projeto segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 2879/20, para alterar a Lei 12.351, de setembro de 2010, que cria o Fundo Social (FS), utilizando recursos para o desenvolvimento social e combate à pobreza. 

A proposta original fixava prazo de noventa dias para que o Poder Executivo aplicasse os recursos recebidos nas áreas da educação, cultura, esporte, entre outras, constantes do Fundo Social. Porém, Flávia Morais julgou inconstitucional limitar prazo e o retirou do projeto. 

Em seu texto, a deputada observou que a área da Assistência Social não foi contemplada na Lei do Fundo Social. Assim, a parlamentar incluiu na legislação do FS dispositivo que insere o Fundo Nacional de Assistência Social no texto. 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou parecer do deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ) ao Projeto de Lei 524/19, que equipara, para efeitos jurídicos, o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais. 

A proposta prevê ainda a elaboração, pelos Ministérios da Saúde e da Cidadania, de um cadastro único das pessoas com a enfermidade, onde deverão constar as condições de saúde do paciente e as suas necessidades assistenciais. 

Em conjunto com o projeto do ex-deputado pedetista Sergio Vidigal (ES) tramitam outras propostas (PL 1.765 e 3.798, ambos de 2020) que também tiveram os textos alterados pelo deputado Chico D’Angelo. 

As proposições agora serão analisadas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Comissão de Finanças e Tributação; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por estarem tramitando em caráter conclusivo nas comissões, não há necessidade de apreciação em Plenário. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a redação final do Projeto de Lei 53/15, do deputado pedetista Pompeo de Mattos (RS), que institui a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente, a ser realizada todo ano em escolas de ensino fundamental e médio. A matéria segue para o Senado. 

Pelo texto, caberá às secretarias estaduais de Educação definir a data das atividades. Ainda conforme a proposta, a semana integrará o calendário escolar anual e deverá ser aberta à participação das famílias dos alunos e membros da comunidade. 

Pompeo de Mattos ressalta que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada em 2010, traz uma série de inovações, como a construção de aterros sanitários para acabar com os “lixões” e incentivos para a indústria de reciclagem. “Aliadas à nova legislação, é preciso que sejam implantadas políticas de conscientização para que a sociedade contribua no seu dia a dia com a preservação ambiental”, argumenta o deputado. 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou relatório da pedetista Flávia Morais (GO) ao Projeto de Lei 2803/20, que reabre prazo de seis meses para que hospitais filantrópicos possam aderir ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos (Prosus). O prazo começará a contar quando a proposta vier a ser transformada em lei. 

O Prosus reúne entidades de saúde que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) e destina-se a apoiar a recuperação econômica e financeira delas. Também busca garantir o acesso e a qualidade das ações e serviços de saúde oferecidos por essas instituições ao SUS. 

Flávia Morais ressaltou a importância das entidades que prestam serviços ao SUS. “Mais da metade dos atendimentos do SUS são prestados por instituições desse segmento, que oferece mais de 120 mil leitos ao atendimento público de saúde. Esses estabelecimentos empregam ainda quase um milhão de trabalhadores. Se isso não bastasse, em quase mil municípios, a assistência hospitalar é prestada unicamente por uma instituição beneficente, por não haver hospitais públicos”, disse a relatora. 

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.