A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 383/17, que institui financiamento permanente para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), realiza audiência pública nesta terça-feira (23) com o ministro da Cidadania, João Roma, para discutir o projeto. Para a pedetista Flávia Morais (GO), que sugeriu o debate, “é fundamental” ouvir o ministro sobre o assunto.
Flávia Morais defende ainda que os Centros de Assistência Social, geridos pelos Suas, precisam de previsão orçamentária que garanta a previsibilidade para manutenção e incrementação das ações desenvolvidas. Pela PEC 383, a União deverá aplicar, anualmente, pelo menos 1% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro no financiamento do Suas. “Essa garantia, além de trazer previsibilidade para as ações, tira a insegurança da discricionariedade das mudanças de governo”, acrescenta a deputada.
Plenário 9, às 14h30.
