Comissão de Trabalho aprova projeto que suprime da CLT figura do “autônomo exclusivo”

Comissão de Trabalho aprova projeto que suprime da CLT figura do “autônomo exclusivo”

Com voto favorável da deputada Flávia Morais (PDT-GO), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta terça-feira (10) projeto do também pedetista André Figueiredo (CE) que suprime o artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme explica o autor, esse artigo, acrescentado à lei com a reforma trabalhista de 2017, “prevê a criação de uma figura até então inexistente nas leis do trabalho, o chamado ‘autônomo exclusivo’”.

André Figueiredo acrescenta que a figura do trabalhador autônomo sempre existiu, mas com a característica de não exclusividade com um empregador e de não obrigatoriedade de trabalho permanente. “É temporário e não exclusivo”, afirma, enquanto a perenidade e a exclusividade caracterizam o empregado celetista.

Diante disso, conforme o parlamentar, esse novo artigo da CLT serve apenas para gerar processos na Justiça. “Queremos acabar com essa legislação simbólica, que apenas causa conflitos desnecessários no Judiciário e trazer segurança jurídica”, sustenta.

A relatora Flávia Morais argumenta no mesmo sentido. A deputada concorda com André Figueiredo que o artigo cria uma figura contraditória, um profissional que poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício.

Inclusive, na opinião da parlamentar, o 442-B “é supérfluo”. Isso porque, conforme argumenta, um dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho é o do “contrato realidade”. Segundo explica, “é desnecessário constar expressamente da lei um dispositivo reconhecendo o vínculo empregatício se houver subordinação jurídica, pois que, em se verificando essa situação, o vínculo já será reconhecido”.

O projeto ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e não precisa passar pelo plenário, a menos que haja recurso de 52 deputado.