A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (19/04), substitutivo ao Projeto de Lei 2750/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que regulariza o recebimento do seguro-desemprego entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015. Esse período compreende o da vigência da Medida Provisória (MP) 665/14 antes de ser transformada na Lei 13.134/15, com regras mais brandas.
O objetivo do projeto é, segundo o autor, aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício antes de sua publicação, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas.
O substitutivo aprovado, da também pedetista deputada Flávia Morais (GO), altera o texto, estendendo aos trabalhadores rurais e urbanos as mesmas vantagens concedidas aos pescadores profissionais categoria artesanal, concedidos pela legislação atual, que obtiveram o direito de receber o seguro-desemprego no período de defeso, compreendido entre 1º de abril e 31 de agosto de 2015.
A proposta, por tramitar em regime de urgência, pode ser votada em Plenário diretamente. Ainda falta o parecer sobre a matéria nas Comissão de Finanças e Tributação.
Ascom Lid./PDT
