Comissão de Trabalho aprova projeto que obriga Executivo a divulgar cumprimento das metas do plano de governo

Comissão de Trabalho aprova projeto que obriga Executivo a divulgar cumprimento das metas do plano de governo

Nesta terça-feira (15), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou parecer favorável do pedetista André Figueiredo (CE) ao Projeto de Lei 762/19 que obriga o Executivo Federal a divulgar o cumprimento das metas do plano de governo. A proposta foi apresentada pelo deputado Bacelar (Pode-BA).

André Figueiredo explica que a Constituição Federal atribui ao presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa. No documento deve expor a situação do país e solicitar as providências que julgar necessárias ao cumprimento das metas propostas. “Tal providência tornar-se-á mera formalidade caso não se dê a devida publicidade ao plano de governo e, especialmente, ao andamento das providências por ele requeridas”, defende o deputado.