A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aprovou, nesta quarta-feira (28/06), parecer do deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 5028/16, que objetiva estabelecer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.
Pelo texto, fica proibida a inclusão de condição discriminatória para estágio, como exigir do estudante um equipamento específico para o trabalho. A proposta inclui a vedação na Lei do Estágio (11.788/08).
Para André Figueiredo, é inadmissível que os estagiários tenham que oferecer qualquer contrapartida vantajosa para a empresa em troca de um estágio, principalmente quando o estudante necessita dessa atividade para a conclusão do curso.
O descumprimento da norma caracterizará vínculo de emprego para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
