Comissão de Desenvolvimento Econômico vai analisar projeto de Pompeo de Mattos que barra privatização da CEITEC

Comissão de Desenvolvimento Econômico vai analisar projeto de Pompeo de Mattos que barra privatização da CEITEC

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) assinou uma proposta para anular decisão (Dec. 10.578/20), do governo federal, para privatizar o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), com sede no Rio Grande do Sul. O ex-deputado Wolney Queiroz também é coautor da matéria.

Analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação da Câmara, o texto do Projeto de Lei 563/20, foi aprovado em 13 de dezembro na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria no colegiado, o pedetista fluminense, deputado Marcos Tavares.

Pompeo de Mattos fundamenta que, “se a instituição da empresa pública foi autorizada por ato jurídico complexo – lei específica, que é junção das vontades dos poderes Executivo e Legislativo –, somente pelo mesmo instrumento poderá ser dissolvida ou privatizada”, justificam.

Criado em 2008, o Ceitec emprega 180 pessoas, das quais 170 concursadas, e atua desenvolvendo e fabricando chips, etiquetas eletrônicas e sensores para ações e programas do governo federal nas áreas de logística, segurança, saúde e agronegócio.

Segundo o decreto, caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgar as regras para seleção e qualificação da entidade privada sem fins lucrativos que irá absorver as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação da estatal.

O projeto de lei em pauta tramita em conjunto com o PL 552/20, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), e segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.

Ascom Lid./PDT