A Comissão Especial da Revisão das Medidas Educativas do ECA (PL 7197/02) promove nesta segunda-feira (27/03) um seminário em Belo Horizonte (MG), a partir das 16 horas.
O Projeto de Lei 7197/02 acrescenta artigos à Lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal,
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou o evento, afirma que o objetivo é colher subsídios e sugestões para aprimorar o texto do projeto.
Convidados para o debate:
– o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Herbert Carneiro;
– o procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais Carlos André Mariani Bittencourt;
– o comandante geral da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, Marco Antonio Badaró Bianchini;
– o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, João Octacílio Silva Neto;
– o jornalista Eduardo Costa;
– a juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte e vice-presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude, Valeria da Silva Rodrigues;
– a defensora pública geral de Minas Gerais Christiane Neves Procópio Malard;
– o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Marco Antonio Bahia Silva;
– o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados do Estado de Minas Gerais, Alvaro Rodrigues Coelho;
– o presidente do Clube dos Oficiais da Policia Militar de Minas Gerais, Ailtom Cirilo da Silva;
– o secretário de Direitos Humanos do Governo de Minas Gerais, Nilmario Miranda;
– o subsecretario de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Antônio Armando dos Anjos; e
– a presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Maria de Fátima Marck Brito.
O seminário será realizado no Auditório Máximo Alberto Deodato da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
Novo substitutivo
O relator da comissão especial, deputado Aliel Machado (Rede-PR), disse que pretende apresentar, até o fim de março, o novo substitutivo para as 53 propostas de revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores.
O texto é defendido por parlamentares contrários à redução da maioridade penal (PEC 171/93), aprovada pela Câmara em 2015, mas ainda em tramitação no Senado.
Ascom lid./PDT com Ag. Câmara
