O deputado Max Lemos (PDT-RJ) apresentou parecer favorável e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 74/24, que obriga os cartórios de todo o País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
O deputado acrescentou à proposta, por sugestão do colegiado, que as certidões citadas na norma deverão ser fornecidas sem ônus para a pessoa interessada.
Ainda pelo texto, os cartórios deverão divulgar no interior dos estabelecimentos, em local de fácil visualização e também em braile, placa ou cartaz informando que os documentos poderão ser disponibilizados nessa linguagem. Em caso de descumprimento das medidas, o cartório será obrigado a pagar multa no valor de R$ 1 mil.
“Ao garantir o acesso autônomo e direto a documentos civis essenciais, a proposição contribui de forma concreta para a efetivação dos direitos à informação acessível, à autonomia individual e à participação plena na vida civil, fortalecendo os valores de inclusão, não discriminação e igualdade de oportunidades”, realça Max Lemos
Tramitação: A proposta será analisada em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
