Comissão aprova relatório de Dorinaldo Malafaia à proposta que prevê ação civil pública à gestor que negar educação indígena

Comissão aprova relatório de Dorinaldo Malafaia à proposta que prevê ação civil pública à gestor que negar educação indígena

O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) foi favorável e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originário e Tradicionais aprovou, nesta terça-feira (29), o relatório ao Projeto de Lei 277/22, que cria a ação civil pública de responsabilidade educacional para que os gestores da União, estados e municípios sejam responsabilizados por ações ou omissões que comprometam o direito à educação escolar indígena pública.

O texto acrescenta um artigo à Lei da Ação Civil Pública e, para Dorinaldo, a iniciativa é louvável e bastante acertada, uma vez que a lei disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências, para abrigar a questão.

Ainda em defesa da proposição, o deputado ressalta “que o direito à educação escolar indígena pública é assegurado na Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural às comunidades indígenas.”

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT