Comissão aprova projeto de Paulo Ramos que isenta de custas processuais pedido de medida protetiva de vítimas de violência doméstica

Comissão aprova projeto de Paulo Ramos que isenta de custas processuais pedido de medida protetiva de vítimas de violência doméstica

Proposta do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que isenta de custas processuais mulheres em situação de violência doméstica, foi aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Direitos da Mulher. Pelo Projeto de Lei 3542/20, solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas serão gratuitas independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

Paulo Ramos explica que, em 2012, o Rio de Janeiro aprovou lei que estabelecia cobrança de taxas relacionadas às medidas protetivas buscadas por mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo afirma, o Ministério Público do estado entrou com recurso contra a cobrança e, em meados de 2019, o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade da norma. “Em que pese a questão já ter sido resolvida para o Rio de Janeiro, foram necessários sete anos para que a decisão transitasse em julgado”, ressalta.

O deputado argumenta ainda que o atendimento gratuito a todas as mulheres em situação de violência doméstica deve ser realizado sempre, sem consideração à situação econômica da vítima. “A vulnerabilidade decorrente da própria situação de violência não pode ser agravada por nenhum tipo de entrave”, afirma.