Comissão aprova projeto de André Figueiredo que protege pequenas empresas em disputa judicial com grandes corporações

Comissão aprova projeto de André Figueiredo que protege pequenas empresas em disputa judicial com grandes corporações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 8168/17, do pedetista André Figueiredo (CE), que torna infração da ordem econômica a inclusão de cláusula abusiva em contratos. Com o objetivo de proteger empresas menores, o texto original prevê que constitui infração “incluir cláusula abusiva em contratos de adesão celebrados com entes de significativamente menor poder econômico”.

O relator, deputado José Ricardo (PT-AM), alterou a redação. “Entendemos que a abusividade da cláusula, uma vez configurada, deve ser considerada como infração à ordem econômica independentemente de se tratar de contrato de adesão ou não”, argumenta.

O texto de André Figueiredo também estabelece que, no caso de ações ajuizadas por pessoa jurídica com área de atuação restrita, o foro será no domicílio do autor quando a ré for pessoa jurídica com área de atuação mais abrangente e de significativo maior poder econômico.

De acordo com o autor, o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15) define como competente o foro da parte ré, independente do poder econômico das partes, “o que é injusto”.

Além disso, André Figueiredo sustenta que as grandes empresas, que normalmente têm abrangência nacional, sempre incluem cláusula de eleição de foro para a cidade de sua maior conveniência. Com isso, afirma, “havendo algum contencioso, o pequeno empresário se vê obrigado a se deslocar ou contratar advogado em um domicílio diferente do seu”.

No projeto original consta ainda que a cláusula de eleição de foro, se abusiva, será considerada ineficaz de ofício pelo juiz, que enviará os autos a foro de domicílio mais apropriado, “ressalvada a competência da Justiça Federal”.

O relator, no entanto, considerou essa alteração legal “inadequada”, uma vez que, com a mudança, mesmo após a citação das partes, quando a ação já estiver correndo em determinado foro, o juiz da causa poderá determinar que a ação passe a correr em juízo diverso.

José Ricardo diz considerar a redação do artigo do CPC que se pretende alterar mais apropriada, ao estabelecer que “antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”. A lei também prevê, conforme explica, que “citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação”.