A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analisa o projeto de Lei 4484/16, do líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), que assegura a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuam penitenciárias, colônias agrícolas ou industriais, casas do albergado, centros de observação e hospitais psiquiátricos. O projeto também explicita o uso dos recursos do FNSP nas ações de apoio às famílias de presos e da população dos municípios em questão. A matéria altera a Lei 10.201/2001 que, atualmente, destina recursos apenas aos municípios que mantenham guarda municipal ou realizem ações de policiamento comunitário ou ainda instituam conselho de segurança pública.
Com a medida, Weverton espera criar incentivos à construção de estabelecimentos penais com uma compensação para os municípios. “De forma compreensível, os municípios em geral reagem à construção de estabelecimentos penais nas áreas de sua circunscrição. Por outro lado, é notória a carência de recursos em nível municipal que permitam a execução de projetos sociais destinados à redução e à prevenção da criminalidade”, avalia o parlamentar. Ele ressaltou, ainda, que o texto não altera a destinação do Fundo, uma vez que a lei já prevê a implementação de programas de prevenção ao crime e à violência, o que incluiria projetos sociais de apoio às famílias de presos e à população. Também destaca que a proposta não inclui a cadeia pública entre os estabelecimentos que ensejam o acesso ao FNSP, por ela se destinar à detenção provisória de presos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
