Com destaque do PDT deputados aprovam medidas para coibir fraude no INSS

Com destaque do PDT deputados aprovam medidas para coibir fraude no INSS

Com destaque do deputado André Figueiredo (PDT-CE), o Plenário da Câmara aprovou, na quinta-feira (30), a Medida Provisória 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); exige cadastro do trabalhador rural; e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

Pelo texto, INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

O destaque do deputado André Figueiredo retirou do texto a possibilidade de serem penhorados bens derivados de processos de fiança concedida em contrato de locação ou de processos sobre benefício previdenciário recebido de forma indevida.

O texto original permitia a penhorabilidade de imóvel residencial ou da entidade familiar, pela Procuradoria-Geral Federal, em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos

Segundo o deputado, mesmo que provada a fraude, “não faz sentido o penhor dos bens da família, porque uma atitude ilícita, de talvez um membro, não pode prejudicar toda a família”.

Ademais, continua o deputado, a expressão usada na proposta: “inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos”, é muito vaga e poderia dar margens a injustiças, a depender do arbítrio do julgador do caso.

Ascom Lid./PDT