Cláusula de galonagem mínima de combustível praticada por distribuidoras pode causar multa

Cláusula de galonagem mínima de combustível praticada por distribuidoras pode causar multa

Distribuidoras de combustível poderão ser penalizadas por exigirem, em contrato, que postos revendedores adquiram todo mês volume mínimo de gasolina, diesel ou etanol, prática conhecida como “cláusula de galonagem mínima”. A medida está no Projeto de Lei 2368/20, do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).

Pelo texto, o descumprimento previsto na proposta acarretará em multa, que poderá variar entre R$ 20 mil e R$ 1 milhão. O projeto altera a Lei do Abastecimento Nacional de Combustível (Lei 9847/99), que trata da fiscalização do setor, da produção à comercialização.

Ramos: postos são obrigados a fazer compras acima da capacidade de venda

Para o Paulo Ramos, a prática da galonagem mínima fere o princípio do livre mercado, distorce a demanda e os preços dos combustíveis, e prejudica os postos, frequentemente obrigados a comprar um volume superior ao seu potencial de vendas.

“Na maioria dos casos, quando um revendedor não adquire o volume mínimo obrigatório, o contrato é rescindido unilateralmente”, disse Ramos. Ele relata que também há casos em que o contrato já expirou, mas o posto continua vinculado à distribuidora até que cumpra a meta de galonagem mínima contratada, sob pena de pesadas multas.

O projeto vai ser analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT com  Agência Câmara de Notícias