CFT aprova projeto de Bismarck para parcelar dívidas do contribuinte com a União

CFT aprova projeto de Bismarck para parcelar dívidas do contribuinte com a União

A Comissão de Finança e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de Lei PL 4536/20 do pedetista Eduardo Bismarck (CE) queprorroga, por 180 dias, os prazos para pagar mensalidades dos parcelamentos, ordinários ou especiais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Pelo texto, o contribuinte poderá optar por parcela única; em até vinte e quatro ou em até seis parcelas mensais sucessivas, para regularizar os créditos da União decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições.  As parcelas serão corrigidas pela taxa Selic, que poderá ser sem incidência de multa e juros ou de um por cento ao ano, conforme o acordo de pagamento escolhido.

A proposta tramita apensada ao PL 1890/20 e segue para analise da Comissão de  Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Ascom Lid./PDT