CCJ vai analisar projeto de Félix Júnior que prevê baixa gratuita de microempresas inativas

CCJ vai analisar projeto de Félix Júnior que prevê baixa gratuita de microempresas inativas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar proposta do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que prevê baixa gratuita e automática do registro das micro e pequenas empresas que estejam sem qualquer atividade há mais de três anos. Depois de passar pela CCJ seguirá para a sanção presidencial

O Projeto de Lei 6003/19, aprovado na quarta-feira (5/5), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, já havia sido analisado pela Câmara em 2012 e modificado pelo Senado em 2019. Originalmente, tramitou como PL 3616/12.

A proposta altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis. Assim, a micro ou pequena empresa ou o microempresário individual terá o registro cancelado sem ônus se, comprovadamente, não pediu arquivamento ou não desenvolveu qualquer atividade financeira por no mínimo três anos.

Pela Câmara, o cancelamento do registro se daria sem prévia comunicação aos donos do negócio. O Senado alterou no texto para que esse encerramento só aconteça após a notificação pessoal do gestor, sócio ou empresário, que terá prazo de até 15 dias para manifestar intenção de permanecer em atividade.

O cancelamento será feito pelo oficial do registro de empresas mercantis ou do registro civil de pessoas jurídicas. A baixa levará ao cancelamento automático, também sem ônus, da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Ascom Lid./PDT