Com sessões deliberativas marcadas para esta semana, o Plenário da Câmara poderá concluir, nesta segunda-feira (24), às 16 horas, a votação dos destaques apresentados ao PL 4567/16. O texto-base não sofreu alterações, mas os destaques, se aprovados, podem manter a redação atual da Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, e prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora.
Na terça-feira (25), está pautada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que prevê a necessidade de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional citadas no recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso seria condição para o Tribunal examinar a admissão do recurso, que somente poderia ser recusado por dois terços dos membros do órgão.
Está prevista para a próxima quarta-feira (26) a votação do segundo turno da PEC do Teto de Gastos (PEC 241/160. Aprovada em primeiro turno, a PEC 241/16 limita as despesas primárias do governo federal (aquelas não destinadas ao pagamento de juros), pelos próximos 20 anos, ao valor gasto no ano anterior mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de junho do ano retrasado a julho do ano anterior.
Em segundo turno, poderão ser apresentados destaques supressivos de partes do texto, que prevê restrições a despesas com pessoal se qualquer órgão ultrapassar seu limite geral de gastos.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
