Nesta semana, a Câmara concentrou as votações em plenário em projetos indicados pela bancada feminina, e aprovou três propostas voltadas à proteção das mulheres, um deles com coautoria da pedetista Flávia Morais (GO). O plenário acolheu ainda um novo marco regulatório para o setor de gás e medidas de compensação a consumidores de energia elétrica do Amapá devido ao apagão sofrido no estado em novembro.
Mulheres
Um dos projetos da bancada feminina obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. Fica assim proibido, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas. O texto aprovado foi o PL 5096/20, que incorporou proposta com o mesmo teor de Flávia Morais.
Para a deputada pedetista, a violência contra a mulher “é uma mancha que a sociedade brasileira carrega em pleno século 21, e é um dos grandes desafios que o país terá de enfrentar”.
A apresentação da proposta foi uma reação ao caso Mariana Ferrer. Em audiência divulgada no início de novembro do ano passado, a jovem foi alvo de humilhações por parte do advogado de defesa de André Aranha, que acabou inocentado do crime de estupro contra Ferrer.
De acordo com o texto aprovado, o magistrado deverá excluir do processo qualquer manifestação que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunho. Se houver excessos, o advogado do réu ou outras partes poderão ser denunciados, com pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
O projeto também aumenta, de um terço até a metade, a pena do crime de coação no curso do processo que envolve crime contra dignidade sexual. No Código Penal, a pena para coação no curso do processo é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
O plenário também acolheu projeto (6298/19) que prevê a criação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado preferencialmente pela polícia civil no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. Caso seja impossível a aplicação do formulário nessa ocasião, ele deverá ser aplicado pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário quando do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e elaborado por peritos brasileiros e europeus, o formulário deverá ser preenchido com base em perguntas respondidas pela mulher. O Objetivo é classificar a gravidade de risco e avaliar as condições físicas e emocionais da vítima.
Já a terceira proposta de interesse das mulheres aprovada na semana mantém a validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento e quarentena para contenção da pandemia (PL 2442/20). A regra vale ainda para o período posterior ao nascimento do bebê (puerpério) e para exames diagnósticos complementares previstos para o adequado acompanhamento da saúde. Os pedidos poderão ser emitidos inclusive de forma eletrônica.
Nova Lei do Gás
Em votação concluída na madrugada de quarta-feira (17), depois de forte obstrução dos partidos oposicionistas, o plenário aprovou o novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20). Entre outras medidas, o texto prevê a desconcentração do mercado, ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção ou extração até a distribuição.
Atualmente, a Petrobras participa com 100% da importação e processamento e cerca de 80% da produção (gás de petróleo). A empresa tem vendido suas participações nas cadeias de transportadoras e distribuidoras após celebrar Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com as novas regras, será usada a autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.
Para a oposição, o real objetivo do projeto é facilitar a privatização e a importação de gás. Segundo defendem, essa medida não faz nenhum sentido, uma vez que o Brasil é um dos maiores produtores mundiais de gás vindo do pré-sal.
Segundo o projeto, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção. Antes de adotar essas medidas, a ANP deverá ouvir o Cade.
Compensação ao Amapá
Quanto à compensação a consumidores de energia do Amapá, os deputados aprovaram a Medida Provisória 1010/20, que concedeu isenção da tarifa de energia elétrica no período de 26 de outubro a 24 de novembro para os consumidores atingidos pelo apagão.
Os deputados alteraram o texto do Executivo de forma a incluiu a isenção de três contas de luz adicionais para consumidores de baixa renda e novas isenções para empresas do setor elétrico da região Norte. De acordo com o texto aprovado, o valor que sobrar dos R$ 80 milhões liberados para compensar o benefício deverá ser utilizado para custear a isenção das três faturas de energia elétrica a mais.
O crédito de R$ 80 milhões foi autorizado por outra medida provisória, a MP 1011/20 para compensar a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) pela isenção aos consumidores. No entanto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou o valor de R$ 51,3 milhões para a distribuidora, o que deixa crédito de R$ 28,7 milhões para concessão do benefício adicional.
Essa sobra poderá pagar ainda as faturas de consumidores residenciais e rurais (até 280 kwh de consumo médio mensal). Todos os consumidores devem ser de cidades atingidas pelo apagão.
Pelo lado da distribuidora, que receberá os recursos, o texto diz que o ressarcimento não exclui eventual responsabilização pelo apagão.
No dia 3 de novembro de 2020, explosão em um transformador de uma subestação de energia em Macapá deixou 13 das 16 cidades do estado sem energia por dois dias seguidos e em rodízio de fornecimento por mais 22 dias.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
