Câmara aprova proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra Covid-19

Câmara aprova proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra Covid-19

Os deputados aprovaram, nesta quinta-feira (2), por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/20, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atual para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares.

O relator da matéria na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA),  inseriu dispositivos na LDO para adequar o texto aos esforços de combate ao novo coronavírus no País, liberando a possibilidade de aumento de despesas ou de redução de receitas sem que seja necessária a apresentação de compensações.

Pela liderança do PDT, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) disse defender a proposta em prol da vida. “É mais uma ação que o parlamento coloca à disposição do Executivo e dos Poderes Federativos da República, para que as políticas públicas emergenciais de saúde sejam cumpridas”, declarou.

O parlamentar disse ainda, que a bancada na Câmara prioriza, conforme os preceitos trabalhistas, a defesa dos menos favorecidos, dos trabalhadores e daqueles que mais precisam, nesse momento da política pública. “Nesse sentido, aprova a situação de emergência até 31 de dezembro, que de certa forma garante recursos à saúde e também protege a responsabilidade fiscal”.

Tesouro Nacional estima que, como resultado das ações para combate aos efeitos da Covid-19 e da mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões. No entanto, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento de metas fiscais neste ano.

Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias